Paloma Santos
Da Agência Brasil
Brasília - A Comissãode Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29. Odocumento fixa, dentre outros, os valores mínimos a serem aplicados anualmente por municípios, estados, Distrito Federal, e União em ações e serviços públicosde saúde, além de dispor sobre a fiscalização e o controle das despesas com a área nas três esferas de governo.Deacordo com o documento aprovado pela comissão na última terça-feira(2), o cálculo dos recursos destinados pela União terá como base a variação doProduto Interno Bruto (PIB, a soma de todas as riquezas do país) do ano anterior.Segundo a relatora da matéria, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), a estimativa é que a saúde receba emtorno de R$ 3 bilhões a mais em 2008. No ano passado, o orçamentoanual do Ministério da Saúde foi deR$ 44,3 bilhões.Apesar do provável aumento,Patrícia diz que o valor ainda é pouco. “Acho completamente insuficiente. Não vai resolver a crise, masdeve amenizar a situação nos estados mais pobres”.O projeto também estipula que 70% dos recursos repassados pela União serãodistribuídos segundo o número de habitantes dos estados; e 25%,pelos critérios do Fundo de Participação dosEstados e Municípios, definidos pelo Tribunal de Contas da União. Os5% restantes serãorepassados em funçãodas metas de desenvolvimento tecnológico e da ampliaçãoda capacidade assistencial pactuadas entre o Ministério daSaúde e as respectivas unidades federadas.A senadora afirmou que a distribuiçãopelos critérios dos fundos levaem conta a situação de pobreza em cada região.Ou seja, regiões mais pobres receberão mais recursos.Mas, de acordo com ela, isso está causando polêmica em alguns estados. “Essaé a briga em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais,porque eles acham que vão perder recursos. Emcompensação, Norte, Centro-oeste e Nordeste vãoreceber mais, e são as regiões que sempre foramdiscriminadas pela União”, disse, em entrevista à Agência Brasil.A chamada Emenda 29 também define o que é saúde e o que são os gastos com o setor. Segundo a senadora, esse foi um dos principais motivos que levaram àaprovação do Projeto de Lei que regulamenta a matéria. “Prefeitos e governadores utilizam como base decálculo obras de infra-estrutura, por exemplo, e colocam como se fosse atendimento à saúde. Com isso, disciplinamos o que pode ser considerado como gasto com saúde”, disse, acrescentando que a fiscalização da aplicação dos recursos será feita pelos conselhosestaduais de saúde.O projeto aprovado na CAE ainda precisa passar pelaComissão de Assuntos Sociais e pelo plenário do Senadoantes de ir para a Câmara dos Deputados.