Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Está pronto para ser votado naComissão de Constituição, Justiça eCidadania (CCJ) do Senado o projeto de lei (PLC 58/2007) que assegura o mandato para ocupantes de cargos eletivos que mudaram de partido atéo dia 30 de setembro deste ano.O projeto, no entanto, tem parecer contráriodo relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que na semana passada foi afastado pela liderança do PMDB da comissão, juntamente como o senador Pedro Simon (PMDB-RS), por não seguir as orientações do partido."Nãocabem mais as manifestações casuísticas, àsvésperas dos prazos fatais, no sentido de abrir campo a que osnegócios políticos floresçam. Sobretudo, nãocabe ao Congresso Nacional instituir formalmente em lei os prazos eos momentos nos quais a fidelidade ao ideário do partido podeser afrontada”, afirma Vasconcelos. Em seu parecer, ele lembra a decisãodo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que definiu em março deste ano os mandatos como pertencentes aos partidos e não aosparlamentares, posição seguida na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda no parecer sobre o projeto de lei em tramitação no Congresso, o senador Jarbas Vasconcelos critica o artigo 4º do projeto, segundo o qual apenas os partidos políticos poderão requerer acassação do diploma do parlamentar que deixou alegenda.Para o senador pernambucano, órgãos como o MinistérioPúblico e a sociedade civil também deveriam ter essaprerrogativa. “Além de casuística, a proposição,é contrária ao interesse público, injurídicae inconstitucional.”Ementrevista à Agência Brasil, o autor do projeto,deputado Luciano Castro (PR-RR), reconheceu que o texto podetornar-se inconstitucional com a decisão do STF sobre a fidelidade partidária. Oprojeto de lei complementar está pronto para ser votado na CCJdo Senado, mas ainda não consta na pauta da próxima reunião,que será na quarta-feira (10).A proposta foi aprovada pelaCâmara dos Deputados no dia 15 de agosto e recebeu 292 votosfavoráveis, 34 contrários e três abstenções. Oprojeto também prevê um período de 30 dias paramudanças partidárias, o que evitaria trocas de legendadurante a maior parte da legislatura.Além da cassaçãodo diploma, a proposta prevê a inelegibilidade para quemalterar a filiação partidária fora do prazo.