Juliana Andrade
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Criada para elaborar uma proposta de Lei Geral da Aviação Civil, a subcomissão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo da Câmara concluiu hoje (20) os trabalhos sem definir o texto. Em vez disso, o relatório final da subcomissão recomenda à Mesa Diretora da Câmara a criação de uma comissão especial para analisar os projetos sobre transporte aéreo em tramitação na Casa e, com base nisso, propor a Lei Geral de Aviação Civil.Aprovado hoje, o relatório da subcomissão é analisado pelos demais integrantes da CPI. Ao todo, o relatório faz 14 recomendações, sendo que duas referem-se à comissão especial. Sugere que o grupo proponha rotas de "interesse especial" como forma de incentivo a aviação regional e analise a "melhor forma legal" para viabilizar a transição do controle do tráfego aéreo sob administração militar para a administração civil, em cumprimento à orientação da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).De acordo com o relator da subcomissão, deputado Pepe Vargas (PT-RS), em função da complexidade da legislação analisada e do pouco tempo para concluir os trabalhos, o grupo preferiu deixar a criação da Lei Geral para a comissão especial. A subcomissão foi instalada em 28 de agosto. "Tivemos que nesse curto período de tempo fazer um estudo do Código Brasileiro de Aeronáutica, que tem mais de 300 artigos, do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil, da Lei de Concessões, da Lei de Licitações, das leis que integram o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, só para citar algumas", disse Vargas."É um estudo muito aprofundado e seria até uma irresponsabilidade nossa ir além do que já fomos. Por isso, que a gente colocou que a complexidade da interface de várias leis, de vários diplomas legais que incidem sobre a aviação civil, fique no âmbito de uma comissão especial que possa aprofundar. E aí, sim, ter uma nova lei geral da aviação no nosso país", completou.O deputado destacou que o relatório engloba propostas de curto prazo que, se implementadas, podem "melhorar o ambiente e evitar futuras crises". O relatório da subcomissão inclui duas minutas de projetos de lei. A primeira prevê, entre outros pontos, mecanismos para garantir o direito de usuários do transporte aéreo, como pagamento de multas e indenizações pelas empresas aéreas.A segunda estabelece a retirada do poder da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de conceder ou permitir a exploração dos serviços aéreos, transferindo-o para o Ministério da Defesa. Como modificações dessa natureza são iniciativas exclusivas do presidente da República, essa minuta deverá ser encaminhada ao Executivo, por meio de uma indicação.