Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Congresso Nacional promulgou hoje (20) duas emendasconstitucionais. A primeira, aumenta de 22,5% para 23,5% o Fundo deParticipação dos Municípios (FPM).O aumento de um ponto percentual no repasse da Uniãopara o FPM era uma reivindicação antiga de prefeitos. O fundo é umatransferência de recursos garantida pela Constituição Federal e,segundo estimativas do governo, com o novo valor do repasse, o FMP terámais R$ 1,8 bilhão por ano.Os 23,5% do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI) serão destinados ao FPM. Atransferência aos prefeitos ocorre sempre em dezembro de cada ano.A segunda emenda é a dos chamadas"apátridas", que reconhece a nacionalidade brasileira de crianças nascidas no exterior, filhas de pai oumãe brasileira, desde que registrados emconsulados do Brasil.