Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) impetrou hoje (31) no Supremo Tribunal Federal mandado de segurança preventivo para suspender a tramitação, na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 54/99), de autoria do ex-deputado Celso Giglio (PTB-SP), que efetiva trabalhadores que ingressaram no serviço público, sem concurso, entre 1983 e 1988.Com a ação, o deputado pretende também impedir a votação da PEC 02/2003, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que efetiva no local de trabalho servidores requisitados de outros órgãos há mais de três anos.O deputado argumenta que "é um retrocesso esta casa apoiar projetos como esses, que atentam contra a Constituição". E que as chamadas PECs do "trem da alegria" ferem o inciso II do art. 37 da Constituição Federal, "que é claro sobre o assunto quando diz que: 'a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei".Ainda de acordo com Augusto Cavalho, a ação se baseia em jurisprudência do Supremo, que admite a possibilidade de ser interrompida a tramitação no Congresso de matérias inconstitucionais. Ele lembrou que mais de 300 mil pessoas aguardam com expectativa a aprovação dessas propostas pela Câmara dos Deputados. Nesta semana, em reunião com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), acompanhando uma comitiva de "concurseiros" contrários à aprovação das PECs, Augusto Carvalho alertara que votação dessas propostas vai abrir um precedente.Nos últimos meses, dezenas de servidores de municípios, estados ou da União que foram requisitados para outros órgãos têm pressionado os deputados para aprovarem a PEC 02/2003 – com isso eles poderão ser efetivados com os vencimentos pagos no novo cargo.