Felipe Linhares
Da Agência Brasil
Brasília - O presidente daAssociação Brasileira de Agências de Regulação(Abar), Álvaro Machado, criticou a proposta de mudançana legislação que daria prerrogativa ao presidente daRepública de demitir os dirigentes das agênciasreguladoras. Atualmente, eles só podem perder o mandato pormeio de renúncia, processo administrativo ou judicialfinalizado, ou seja, em que tenham sido condenados.

O presidente da Abar lembrou, ementrevista ao programa Revista Brasil, da RádioNacional, que os órgãos [agências] sãodo Estado e não do governo, o que aconteceria caso a mudançaseja aprovada.

“As agências foram criadaspara regular e fiscalizar o serviço público. Para darcontinuidade às políticas públicas do Estadobrasileiro é necessário ter autonomia”, defendeu.

Machado disse que a autonomia [dasagências] é uma garantia do Estado de cumprimento docontrato para os investidores. “A necessidade dos mandatos fixos enão coincidentes com o dos governantes do Executivo garanteestabilidade na captação e na atração deinvestimentos”, disse.

As agências, segundo Machado,são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União(TCU), Ministério Público e Congresso Nacional. “Comoelas são entidades do Estado, elas têm a obrigaçãode prestar contas para o Estado e não para o governo”.