Irene Lôbo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ganhou de presente no seu 17º aniversário uma complementação à assistência ao jovem em conflito com a lei já prevista no texto. Trata-se do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), projeto de lei elaborado durante oito anos e entregue ontem (12) ao Congresso Nacional.O Sinase, aprovado por resolução do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) no final do ano passado, prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação da medida em crianças e adolescentes. É o equivalente à lei de execução penal para o sistema prisional, chamada pelo Conanda de Lei de Execução de Medida Socioeducativa. Entre as mudanças está a exigência de que cada unidade de atendimento em regime fechado atenda a, no máximo, 90 adolescentes por vez, sendo que os quartos deverão ser divididos por três jovens. Há também mudança na arquitetura das unidades, que privilegia as construções horizontais e espaços para atividades físicas. “Devem ser providenciados os serviços de educação, saúde, lazer, cultura, esporte e profissionalização, para atender a esses adolescentes", complementa a psicóloga Carmen Oliveira, presidente do Conanda. Outra novidade é que o Sinase também especifica quais são as responsabilidades dos governos federal, estadual e municipal na internação e na reinserção dos adolescentes em conflito com a lei. Os municípios com mais de 100 mil habitantes, por exemplo, vão ter de elaborar planos para o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, como a prestação de serviços comunitários. Municípios menores poderão fazer consórcios entre si e elaborar planos regionais. “Nós estamos, enquanto Governo Federal, trabalhando com a idéia de que a estrutura da assistência social deverá dar esta cobertura para os municípios com mais de 100 mil habitantes. Para os municípios menores, a tendência seria criar consórcios onde a gente teria uma unidade regional especializada da assistência social que poderia, através de equipes volantes, dar uma cobertura para as equipes nos municípios no acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas”, explica Carmen.Segundo ela, as unidades que não estiverem de acordo com os parâmetros arquitetônicos colocados pelo sistema poderão ser desativadas ou reestruturadas. “Estas unidades, ou elas são passíveis de serem remodeladas para se ajustarem a esses parâmetros, ou o melhor poderia ser desativar e construir novas unidades”, diz.De acordo com Manoel Onofre de Souza Neto, da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude (ABMP), o projeto de lei proposto também possibilitará que os adolescentes privados de liberdade enviem petições a autoridades e obtenham uma resposta num prazo máximo de 15 dias. Os municípios também serão obrigados a elaborar planos individuais de atendimento aos adolescentes.“São questões que o estatuto não contemplava, que dizem respeito à execução dessas medidas e a gente imagina que a partir de então poderemos trabalhar de forma padronizada no Brasil onde juízes e promotores terão um norte a seguir “, afirma.O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), afirma que a partir da tramitação e aprovação do projeto de lei, se fará um contraponto abrangente à tese surgida desde o assassinato do menino João Hélio, que criou a falsa impressão que isoladamente, reduzir a maioridade penal para 16 anos vai resolver o problema das infrações cometidas por adolescentes “A solução está no Sinase, que já tem em muitos estados sido o orientador das ações e dá preferência à justiça restaurativa”.