Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A divergência entre as metas estipuladas pelo governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o que é cumprido no Orçamento anual foi a primeira das 27 ressalvas feitas pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Ubiratan Aguiar ao avaliar as contas do governo federal do ano passado. O relatório do ministro, aprovado hoje (19), por unanimidade, também apresenta 21 recomendações ao governo federal.
Segundo o relatório, cerca de 30% das ações definidas na LDO como prioritárias não foram sequer acolhidas no orçamento. Outras, ainda que incluídas na lei orçamentária, não foram executadas no orçamento de 2006.
O ministro apontou a falta de controle das transferências voluntárias, decorrentes de emendas parlamentares ou de propostas do Executivo. Segundo ele, em 2006 esse tipo de repasse alcançou o valor de R$ 15,1 bilhões. “Os trabalhos realizados evidenciam graves problemas em todas as fases que envolvem as transferências voluntárias. Além da inexistência de planejamento, foi observado que o contingenciamento e a execução seletiva dos restos a pagar provocam reflexos negativos no repasse desses recursos”, afirma Aguiar. O relatório do ministro Ubiratan Aguiar também criticou a grande quantidade de convênios, contratos de repasse e termos de parceria com prestação de contas pendentes. “A fiscalização da execução dos convênios é praticamente inexistente, ou por carência de pessoal ou pela falta de parâmetros técnicos e financeiros adequados”, avalia.
Outra recomendação de Aguiar é que o governo regulamente o empenho de despesas ao longo do exercício orçamentário, para tentar reduzir os chamados “restos a pagar” não-processados, evitando o comprometimento da programação financeira dos exercícios seguintes. “Quando isso acontece, você passa a ter dois orçamentos para executar: a Lei Orçamentária atual e as verbas do orçamento anterior, e isso ocasiona problemas de controle e de fiscalização, além de permitir uma série de ações de natureza política que não são saudáveis”, explicou o ministro. O ministro explicou que, apesar das 27 ressalvas, o conjunto de ações não contaminou as contas do governo de modo a classificá-las como irregulares. “O julgador deve ter o equilíbrio necessário para julgar até que ponto ele deve sair da regularidade com ressalvas para a irregularidade. No meu caso, entendi, que seria o caso de fazer as ressalvas, que é uma chamada de atenção e uma possível punição se não for observado o cumprimento”, disse. O relatório detectou também que cinco empresas estatais – a Petrobras, a Infraero, a Cobra Tecnologia, a Braspetro e a Companhia Energética de Alagoas - extrapolaram as despesas em relação ao que estava previsto inicialmente no orçamento.
