Mariana Borgerth
Da Agência Brasil
Rio de Janeiro - O Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro entrou com uma ação na Justiça Federal contra o município de Duque de Caxias, na Baixada fluminense, sob a acusação de que a prefeitura não cumpre uma lei federal de 1997. De acordo com o MP, a legislação determina que toda a verba repassada pelo governo federal deve ser declarada para organizações da  sociedade civil como partidos políticos e sindicato de trabalhadores.Segundo o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da  Silva, uma das ocasiões em que a declaração não foi feita da forma devida ocorreu há dez anos, quando o governo federal repassou cerca de R$ 389 mil por meio do Fundo Nacional de Saúde, que administra os recursos do Sistema  Único de Saúde (SUS)."A prefeitura publicava no Diário Oficial, mas não fazia a declaração como a lei exige. Existem diversas verbas que foram recebidas desde 1997 e que não foram notificadas para partidos políticos nem sindicatos de trabalhadores", afirmou o procurador.Na ação, o MP pede, em caráter liminar, que as declarações dos próximos repasses de verbas da União sejam feitas de acordo com a legislação federal. A ação propõe uma multa no valor de R$ 5 mil por dia caso isso não aconteça.O procurador espera que a resposta da Justiça para o pedido de liminar saia na próxima semana. A prefeitura de Duque de Caxias afirmou que está apurando os fatos e que se posicionará sobre as acusações no  prazo de 48 horas.