Marcia Wonghon
Repórter da Agência Brasil
Recife - O governador de Pernambuco,Eduardo Campos, assinou ontem (10) decreto que possibilita a criação deum comitê estadual gestor para efetivar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresano estado. O comitê, composto por 14 integrantes, incluindo representantes dassecretarias estaduais, judiciário e legislativo, terá como principal missãodivulgar informações sobre a lei e supervisionar ações paraimplantação do estatuto da micro e pequena empresa.Com a nova legislação, todos os impostos federais, estaduais emunicipais passarão a ser pagos em um único documento, o simples nacional, apartir de primeiro de julho deste ano. De acordo com o presidente nacional do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e PequenasEmpresas (Sebrae), Paulo Okamotto, a lei, sancionada em dezembro do ano passado, precisa de regulamentação local em alguns aspectos.“É o chamado imposto único. Haverátambém diminuição da carga tributária para permitir que um maior número deempresas sejam formalizadas, além de incentivo de acesso a crédito e atecnologia”, explicou Okamotto.  “As pessoas precisamprocurar o Sebrae para que, ao abrir  umnegócio, tenham conhecimento do mercado, da legislação, da necessidade dedinheiro para capital de giro."O Sebrae disponibiliza orientações gratuitaspor telefone, internet e pessoalmente. O objetivo da assistência é permitir que o Brasil tenha mais empresas bem-sucedida, inovadoras e produtivas. Só em Pernambuco existem atualmente 135 mil empresas de micro epequeno porte que asseguram a geração de 500 mil empregos.