Luziane Ximenes
Da Agência Brasil
Brasília - O deputado federal Fernando Ferro (PT-PE) afirmou hoje (21) que as novas regras para a classificação indicativa para a programação de TV é "positiva, necessária e democrática" para a programação audiovisual do país.Ferro é o autor do requerimento para a audiência pública realizada nesta quarta-feira pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para promover a discussão entre os segmentos que defendem e os que criticam a portaria publicada em 12 fevereiro de 2007, que define as novas regras.A classificação indicativa é um serviço público prestado pelo Ministério da Justiça, que estabelece faixas horárias e etárias para a exibição de programas, filmes e jogos eletrônicos. Na avaliação do deputado, a ação de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB), sob a alegação de que a nova portaria restringe a liberdade de expressão, é um discurso "preconceituso e irresponsável", uma vez que a portaria sugere que os pais é quem terão poder de vetar ou não os programas a seus filhos.De acordo com o Ministério da Justiça, as emissoras têm um prazo para colocar no ar o aviso sobre a classificação de cada programa, porque a portaria entra em vigor no dia 13 de maio (90 dias após  a sua publicação). O ministério informa, ainda, que a Rede Globo, o SBT e a MTV já estão divulgando a classificação.Para o coordenador de Relações Acadêmicas da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), Guilherme Canela, a participação dos deputados nos debates é positiva."Isso colabora muito para que as pessoas entendam qual o processo. O objetivo geral da classificação indicativa é dar mais poder de decisão para as famílias ".Segundo ele, a portaria tem "avanços significativos". Ele citou como exemplo o fato de a classificação ter que estar atrelada ao horário de exibição e ao horário local. Ele diz que, nos estados brasileiros que não seguem o fuso horário de Brasília, a classificação é desrespeitada pelas emissoras. Outro ponto citado por Canela é a exigência para que todos os canais usem a mesma padronização para veicular a mesma classificação. Além disso, ele citou a determinação de que as emissoras digam quais são os conteúdos inadequados.A Portaria 264/07 regula a classificação indicativa de programas, filmes ou qualquer obra de audiovisual exibidos pelas emissoras de televisão. Ela substitui a portaria 796/00 e traz como principais novidades o uso de símbolos para indicar as faixas etárias e a exigência de adequar a programação ao fuso horário local.