Marcela Rebelo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Casa Civil deve enviar até amanhã (20) ao Congresso Nacional o projeto delei alternativo à Emenda 3 da Super Receita, que foi vetada pelo presidenteLuiz Inácio Lula da Silva. A mensagem de encaminhamento já foi publicada hoje(19) no Diário Oficial da União.O projeto só pode ser encaminhado depois de publicada a mensagem no DiárioOficial. Segundo a assessoria da Casa Civil, o projeto já está pronto e faltamapenas as assinaturas dos ministros envolvidos.A Emenda 3 tinha como objetivo disciplinar a relação de trabalho entreprofissionais liberais que criam empresas para prestar serviços a outrasempresas. De acordo com a emenda, a autoridade fiscal, ao considerar o trabalhocomo uma forma contratual ilegal, teria de conseguir um mandado judicial parapoder autuar a empresa.A matéria foi aprovada pela maioria dos senadores e por dois terços dosdeputados. No entanto, a proposta foi considerada uma forma de incentivar otrabalho escravo. O próprio ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que a emenda criava um "embaraço" nalegislação trabalhista brasileira.A emenda foi vetada pelo presidente Lula. "Condicionar a ocorrência dofato gerador à existência de decisão judicial não atende ao princípioconstitucional da separação dos Poderes", destaca a justificativa do veto.Na última sexta-feira (16), o líder do PMDB naCâmara, deputado Henrique Alves (RN), afirmou que o projeto será encaminhado com urgênciaconstitucional para que a votação seja rápida.