Paulo Montoia
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - Pela primeira vez no histórico da Justiçapaulista, foi protocolada uma ação civil indenizatória contra o governodo estado,  por tortura a um interno na Fundação Estadual doBem-Estar do Menor (Febem-SP). A ação é movida pela Conectas,organização não-governamental de defesa dos direitos humanos, queavalia em dez a 20 anos o prazo para trâmite do julgamento.

A ação foi protocolada ontem (22) no Fórum da FazendaPublica do estado e, segundo o advogado da Conectas, Humberto Negrão,pede indenizações no valor de 1.500 salários mínimos por danos morais efísicos causados ao interno Flávio Ricardo Freitas de Jesus. Ele teriasido agredido no dia 9 de março deste ano, na Unidade 23 do Complexo doTatuapé.

Segundo a assessoria deimprensa da Febem-SP, o caso foi encaminhado pela própria direção dafundação à sua Corregedoria, que abriu sindicância interna para apuraros fatos e ainda não concluiu os trabalhos.

“Sobrecasos de tortura na Febem-SP já houve funcionários condenadoscriminalmente e administrativamente. Mas civilmente, isso nuncaaconteceu. E nós, que trabalhamos com crianças, não temos notícia denenhuma outra ação desse tipo. A importância de mover a ação no âmbitocivil é que ela procura responsabilizar o estado pelo dano quecausou. No âmbito criminal, responsabiliza-se o agente. O que seprocura é buscar o caráter pedagógico”, explicou Negrão.

Paraele, a reparação indenizatória também é importante, mas é secundáriatanto para a entidade quanto para a família. Negrão informou que otrâmite médio de avaliação da ação no Fórum da Fazenda Pública é dedois anos. Se julgada procedente, a ação é então enviada para oTribunal de Justiça, onde o trâmite é de cerca de quatro anos. E emseguida poderá ser encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça.