Cecília Jorge
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Francisco Menezes, destacou hoje (15), em entrevista à Radiobrás, que a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) transforma o acesso à alimentação um direito fundamental. Essa mudança, segundo ele, dá ao cidadão condições de exigir esse direito.“Isso é muito importante, porque estava colocado somente de forma indireta na Constituição. E o que queremos chegar é que o cidadão comum, num futuro que esperamos breve, possa inclusive exigir do Estado o atendimento desse direito fundamental, que é na realidade um direito à própria vida”, afirmou.A Losan foi sancionada hoje (15) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto. Para Menezes, outro avanço é que a lei garante que as ações nessa área passem a ser políticas de Estado. “A partir desse momento, a política nacional de segurança alimentar e nutricional deixa de ser uma iniciativa de um governo determinado e passa a ser uma política de Estado, ganhando muito mais força por causa disso”, afirmou.Menezes disse que a existência do Consea é um exemplo da importância de se definir segurança alimentar como política de Estado. Criado em 1993, o conselho chegou a ser extinto pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso e só foi retomado no atual governo. “Isso não poderá mais acontecer: agora o Consea tem a sustentabilidade, a proteção da lei. Isso é um grande avanço”. Além de prever a existência do Consea, a lei estabelece que seu presidente passará a ser eleito pelos conselheiros. Atualmente, o cargo é ocupado por um representante da sociedade civil, indicado pelo presidente da República.A nova lei estabelece a criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), que precisará ser regulamentado para começar a funcionar. Caberá ao Sisan a definição de diretrizes para a formulação de políticas e programas de segurança alimentar e pelo monitoramento e avaliação dessas iniciativas.Também está prevista a criação de uma câmara interministerial que reunirá todos os ministérios e secretarias federais que têm relação com o tema. De acordo com Menezes, o número de integrantes da câmara deverá ser semelhante ao do Consea, que conta com representantes de 17 ministérios e secretarias. Além dos integrantes do Consea e da câmara interministerial, o Sisan será composto pela Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos e entidades estaduais, municipais e do Distrito Federal e sociedade civil. A lei prevê que a sociedade terá participação na formulação e implementação de políticas, planos, programas e ações que assegurem o direito à alimentação adequada. “Os processos de participação social que incorporam a participação direta da sociedade com o governo oferecem condições para os melhores resultados”, ressaltou Menezes, em discurso no Planalto.A segurança alimentar e nutricional é definida como o direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. As políticas e ações de garantia desse direito deverão respeitar as dimensões ambientais, culturais, regionais e sociais.