Adriana Brendler
Repórter da Agência Brasil
Rio - Depois de 16 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fazer funcionar no país o sistema de garantia de direitos criado pela lei ainda é uma árdua tarefa. A avaliação é de representantes de entidades ligadas aos Conselhos Tutelares do Rio de Janeiro, que participaram hoje (25), no Rio, de um seminário sobre políticas de enfrentamento ao assassinato de crianças e adolescentes. Os Conselhos Tutelares foram criados pelo Estatuto para atender à criança e ao adolescente sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados.O encontro, promovido pela Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, faz parte de um conjunto de eventos realizados durante toda esta semana para lembrar os 13 anos da chacina da Candelária, quando oito crianças e adolescentes foram assassinados por policiais.De acordo com a vice-presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro, Márcia Regina, as principais dificuldades são a falta de capacitação para os conselheiros e as resistências das prefeituras (para a implantação dos conselhos). Ela denunciou que quando os conselhos começam a “mexer na ferida” dos municípios, o poder executivo, que é responsável pela manutenção da estrutura dos conselhos e pelo pagamento do salário dos conselheiros, passa a colocar obstáculos ao trabalho. “A nossa função é identificar na comunidade o que as crianças precisam e dar visibilidade a essas necessidades, e isso fragiliza muito o executivo (local), porque ninguém gosta de mostrar os seus defeitos”, afirmou. Entre as formas de inibir a atuação dos conselheiros, Márcia citou o corte de combustível e a falta de pagamento de salários.A falta de políticas públicas na área de educação, saúde e assistência social, foram apontadas por Márcia como fundamentais para garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados.Para a representante da Associação dos Conselhos Tutelares, a atuação dos conselhos ganharia maior autonomia se fosse custeada pelo governo federal. “Nós estaríamos descolados da administração local. Se o governo federal bancasse essa estrutura dos conselhos tutelares, eles iriam trabalhar com muito mais facilidade e liberdade de ação”, avaliou.O desembargador Siro Darlan, que há anos atua na área jurídica voltada para crianças e adolescentes, e hoje é vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, reivindicou melhores condições de trabalho para os conselheiros tutelares. “Eles (conselheiros) têm, sobretudo, a função de municiar os conselhos de direitos sobre essas carências para que possamos deliberar e controlar as políticas públicas para fazer funcionar o sistema de proteção à infância e à adolescência”, lembrou.