Adriana Brendler
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O juiz Guaraci de Campos Vianna, da Vara da Infância e daJuventude da Comarca do Rio de Janeiro, rejeitou hoje (25) a idéia de que aviolência contra crianças e adolescentes seja fruto de uma suposta benevolênciado Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele afirmou que essa idéia éequivocada e fortalecê-la é contribuir gerar iniciativas de vingança e dejustiça com as próprias mãos. “Nós temos que tirar das costas do Estatuto da Criança e doAdolescente a idéia de que os assassinatos ocorrem por causa dele. Se fosseassim, então teríamos que colocar a mesma pecha sobre o Código Penal”, afirmou.O juiz lembrou que pelo Direito Penal brasileiro, mesmo nocaso de condenações maiores, a pena máxima a ser cumprida por uma pessoa é de30 anos, e que se a mesma prática de redução (de pena) fosse aplicada ao ECA, operíodo de três anos de reclusão previsto para algumas infrações, equivaleria a18 anos. A delegada Lúcia Batista, da Delegacia da Criança e doAdolescente do Rio, também combateu a noção de que o ECA seria permissivo. “Aspessoas imaginam que o estatuto só prevê direitos. Isso não é verdade. Todos osatos definidos no Código Penal como crime para o adulto, também são previstaspara o adolescente. Mas nós temos que levar em consideração que eles aindaestão em formação, e neste sentido é evidente que as medidas sócio-educativassão diferentes da pena para o adulto. A internação, que tira o direito àliberdade, existe também no estatuto”, argumentou. Para a delegada as pessoas estão muito preocupadas em puniro infrator. “É preciso perceber que a punição não é o melhor caminho, e sim daroportunidades para que as pessoas não cheguem ao ato infracional”, afirmou. “Mesmono caso em que há a infração é preciso trabalhar com a idéia de uma recuperaçãoe ressocialização e não a punição pela punição”, disse.Lúcia Batista também manifestou ser contra a redução daidade para responsabilização penal, mesmo com o argumento de que em outrospaíses as penas são impostas com limites a menores de idade. Ela lembrou quesão culturas e realidades diferentes. “Aqui não são dadas para as crianças eadolescentes condições e oportunidades que são dadas em outros países”.As declarações foram feitas no seminário promovido pelaOrganização de Direitos Humanos Projeto Legal e faz parte de um conjunto deeventos realizados durante toda esta semana para lembrar os 13 anos da Chacinada Candelária.