Ana Paula Marra
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Congresso Nacional aprovou nesta semana medida provisória que garante novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, inclusive FGTS. A MP deve chegar ao Palácio do Planalto na próxima segunda-feira para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que terá 15 dias úteis para vetar ou sancionar.A MP foi editada inicialmente para conceder isenção no Imposto de Renda dos gastos do patrão com a contribuição previdência de 12% do salário. Mas sofreu modificações ao tramitar no Legislativo. A emenda que estende o direito do fundo de garantia aos domésticos é da deputada Dra. Clair (PT-PR), que não acredita em veto. "O Congresso Nacional está de parabéns pela aprovação dessa medida, que é extremamente positiva e benéfica para a categoria. Tenho certeza que pela sensibilidade que tem, o presidente Lula não vai vetar as alterações", disse à Agência Brasil.Se a MP 248/06 for sancionada na íntegra, empregados domésticos passam a ter direito ao FGTS e a 30 dias de férias corridos, em vez dos atuais 20 dias úteis, além de seguro-desemprego e, em caso de gravidez, estabilidade no emprego até cinco meses após o parto.A medida beneficia 6,5 milhões de pessoas, informou a deputada. "Representa um reconhecimento ao trabalho dos domésticos, que sempre dão sustentação ao lar e às famílias. Todos os trabalhadores brasileiros são iguais perante a lei e acho que, concedendo esses direitos, estaremos corrigindo uma distorção que durou anos".O texto prevê que o empregador recolha o fundo de garantia a uma alíquota de 8% do salário e pague os 40% de multa ao empregado em caso de demissão sem justa causa. A dedução no Imposto de Renda do patrão incide apenas sobre a parcela de até um salário mínimo (R$ 350). O benefício está limitado a um empregado por declaração completa.Alguns especialistas acreditam que a mudança pode estimular a informalidade, já elevada na categoria, pois aumenta o custo de contratação. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal, Antônio Ferreira Barros, não se comove com o argumento. Segundo ele, estes direitos já deveriam ter sido estendidos aos domésticos há muito tempo. "A medida agradou demais, apesar de ter chegado tarde".Hoje, o empregador paga 12% referente ao salário do empregado doméstico para fins de recolhimento ao INSS . Essa alíquota vai permanecer, junto com a de 8% referente ao FGTS, caso a MP seja sancionada. Já o empregado paga 7,65% (quando o salário é de até R$ 840,47) para ter direito aos benefícios da Previdência Social.