Brasília, 24/6/2006 (Agência Brasil - ABr) - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avaliando a proposta de implementar, em todos os estados, a execução penal provisória. Isso permitiria que uma grande quantidade de presos fosse beneficiada com liberdade provisória, por exemplo.

A informação é do juiz Eduardo Francisco Marcondes, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo ele, a proposta apresentada ao Conselho no último dia 19 beneficiaria grande parte da população carcerária brasileira, ou seja, presos que já foram condenados mas recorreram.

"Esses recursos estão pendentes de julgamento e, na prática, alguns presos já estão cumprindo a pena. Eles têm direitos que precisam ser respeitado", diz o juiz, que cita como exemplo casos de pessoas condenadas criminalmente, que já estão cumprindo a pena, mas que não concordam com a condenação . "Pode até ser que a pena dela termine antes que o recurso seja julgado", explica.

De acordo com ele, a execução penal provisória garantiria direitos como a liberdade provisória, mesmo que o recurso pedido por ela ainda não tenha sido julgado. "Isso ajuda a preservar direitos das pessoas, pacificar a situação dentro dos presídios e, de certa maneira, aumentar o controle do Estado sobre a população carcerária".

O estado de São Paulo já adota a execução penal provisória por decisão do Tribunal de Justiça, com base em um pedido formulado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e pela Associação de Juízes para a Democracia. De acordo com o juiz Marcondes, as entidades fizeram um pedido conjunto fundamentado, principalmente, na preservação dos direitos humanos e no respeito ao cidadão em geral.

Para o juiz, a proposta de execução penal provisória e a criação de um banco de dados nacional, que está reunindo informações sobre o sistema penitenciário brasileiro, darão mais transparência às ações penais: "Esse trabalho visa a dar publicidade a essa questão do cumprimento das penas e melhora muito o controle dessa execução. Em pouquíssimo tempo vamos começar a sentir os resultados positivos".