Adriana Franzin
Da Agência Brasil

Brasília - Com o anteprojeto de lei sobre conflito de interesses, o Brasil cumpre um dos compromissos assumidos na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada em outubro de 2003 e ratificada pelo Congresso brasileiro em janeiro deste ano. A afirmação foi feita pelo ministro interino da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, em entrevista à Radiobrás.

O texto do projeto está em consulta pública para receber sugestões da população até 10 de julho. A proposta está disponível no site da CGU (www.cgu.gov.br) e do Palácio do Planalto: www.planalto.gov.br/ccivil03/consultapublica.

Segundo a CGU, o projeto, que foi entregue no mês passado à Casa Civil, dispõe sobre "o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego". O texto estabelece os "requisitos e restrições aos ocupantes de cargos ou empregos públicos que tenham acesso a informações privilegiadas" e "atribui competências para a fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses".

Hage lembrou que a Controladoria já vinha cuidando do assunto "muito antes da crise do 'mensalão'". Ele ressaltou, no entanto, que os acontecimentos encadeados com essa crise serviram de reforço para que outros setores apoiassem a idéia. De acordo com Hage, o projeto se destina a ocupantes de cargos de confiança e servidores efetivos de algumas carreiras ligadas às áreas de auditoria, fiscalização e advocacia, entre outras.

Em nota publicada no site da CGU, depois de encaminhar o projeto à Casa Civil, o ministro disse que o conflito entre interesses públicos e privados no exercício de cargos públicos é tema de alta relevância na prevenção da corrupção. Para ele, é incontestável a necessidade de traçar normas legais sobre o assunto para garantir padrões elevados de integridade no serviço público.

Na entrevista à Radiobrás, o ministro lembrou que o projeto recebeu contribuições de entidades como a Transparência Brasil, centrais sindicais, confederações de empregadores, Instituto Ethos, Associação Brasileira de Imprensa, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e outras representadas no Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Ele disse que, como 2006 é ano eleitoral, não há previsão de quando o projeto será votado na Câmara: "Vai ser difícil o Congresso estar funcionando para aprovar leis nesse período". O ministro informou que o projeto prevê que a puniãço do infrator da Lei de Conflito de Interesses por improbidade administrativa, de acordo com as Leis 8.112 e 8.429, que versam sobre o tema.

As sugestões ao anteprojeto podem enviadas por carta à Diretoria de Prevenção da Corrupção da Secretaria de Prevenção e Corrupção e Informações Estratégicas da CGU (sala 726, 7º andar, Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro – Brasília – DF, CEP 70.070-905, com a indicação "Sugestões ao anteprojeto de lei que ‘dispõe sobre o conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício de cargo ou emprego’"), ou por e-mail: conflitodeinteresses@planalto.gov.br.