Brasília, 23/5/2006 (Agência Brasil - ABr) - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou por duas sessões as votações de projetos da área de segurança pública, em função de pedidos de vista dos pareceres dos relatores das propostas.

O presidente da CCJ, Sigmaringa Seixas (PT-DF), concedeu vista de duas sessão ao deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) para analisar o parecer do deputado Inaldo Leitão (PL-PB) ao projeto de lei que torna crime hediondo a utilização de menor em delitos.

Também foi concedida vista por duas sessões a projeto de lei do deputado Alberto Fraga (PFL-DF) que fixa pena de regime fechado, sem direito a liberdade condicional ou substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direito, para os condenados por crime organizado. Outro projeto que teve sua votação adiada por duas sessões é o do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que inclui entre os crimes hediondos o homicídio praticado em atividade tipica de organização criminosa, ainda que cometido por um só agente.

A CCJ aprovou requerimento do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) para criação de subcomissão a fim de analisar projetos relativos ao sistema penitenciário e à legislação penal. Segundo Bonifácio, a apresentação do requerimento para criação da subcomissão foi motivada pelos recentes conflitos ocorridos em São Paulo entre agentes de segurança e integrantes de facções criminosas. A subcomissão será formada por 13 deputados e os partidos terão até sexta-feira (26) para indicá-los.