Brasília, 18/5/2006 (Agência Brasil - ABr) - O secretário adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, disse hoje (18) ser contrário à criação de um novo programa de refinanciamento das dívidas de empresas em tributos, como previsto na emenda à Medida Provisória 280, apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e aprovada nesta semana no Senado.

A MP 280 voltou para a Câmara sem alterações nesse item, que prevê o pagamento dos débitos em até 180 parcelas, limitadas entre 0,3% e 1,5% do faturamento. Caso a emenda não seja vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será a terceira vez em que o governo dará uma chance para as empresas quitarem seus débitos. Por isso, a medida vem sendo chamada de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) 3.

"Sinceramente, eu teria uma certa dificuldade de olhar nos olhos de algumas dezenas de milhares de contribuintes que não sem sacrifício aderiram ao Refis e ao Paes [Parcelamento Especial] e vêm cumprido com suas obrigações de pagar não só o passado como o corrente", comentou.

Pinheiro disse que os bons pagadores sairiam prejudicados, enquanto aqueles que estão concorrendo no mercado sem pagar os impostos seriam premiados. "Isso é um incômodo. Um mau exemplo", afirmou, ao lembrar que a medida poderá estimular outros empresários à inadimplência: "Eles vão raciocinar que a cada dois anos o governo dá uma nova chance de parcelamento".