Marcela Rebelo e Luciana Vasconcelos
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante, disse hoje (26) que vai entrar com recurso contra o projeto que impede a concessão de liminares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por apenas um ministro, aprovado hoje (26) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. "Vamos recorrer ao plenário e na Câmara e em todas as instâncias que for possível porque não há acordo sobre essa proposta", disse Mercadante.

Ele afirmou que vários ministros do STF já se posicionaram contra o projeto, que vai retardar o julgamento dos processos pela justiça. "Se nós colocarmos mais sobrecarga no pleno [reunião plenária com todo os ministros], vamos prejudicar ainda mais a aceleração da tramitação das matérias", declarou. Ele destacou que as liminares são concedidas por causa das urgências dos casos. "Ao retirar essa prerrogativa você pode prejudicar de forma decisiva interesses legítimos da sociedade e do cidadão perante o Estado", disse o líder do governo.

O autor da proposta, senador José Jorge (PFL-PE), disse que o objetivo do projeto é melhorar a relação entre os poderes. "Hoje em dia qualquer ministro do Supremo Tribunal pode dar uma liminar contra o presidente do Congresso, contra o presidente da República. Queremos que as liminares não sejam individuais, a não ser em um caso de urgência, urgentíssima", afirmou Jorge.

Ele não concorda com o argumento de que o projeto vai sobrecarregar o pleno do Supremo. "Da mesma maneira podia dizer que ia sobrecarregar cada ministro. O problema não é sobrecarregar ou não sobrecarregar. O problema é você colocar essa relação de forma consistente. Uma decisão do presidente do Senado ser colocada a baixo por um único ministro pode gerar alguns traumas que é melhor evitar", afirmou o autor do projeto.

José Jorge disse que o projeto dele foi apresentado antes mesmo das liminares concedidas pelo STF às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Mas ele criticou a liminar concedida pelo Supremo, solicitada pelo senador Tião Viana (PT-AC), para suspender o depoimento do caseiro Francenildo Santos Costa na CPI dos Bingos.

"Eu achei que, entre todas as liminares que foram concedidas pelo Supremo em relação à CPI, aquela foi a mais esdrúxula que teve. Porque as outras eram as pessoas que pediam para não falar, para não quebrar sigilo. Aquela não. Foi um senador aqui que não tinha nada a ver com aquilo, que não era parte da questão, foi pedir para um terceiro não falar, no caso o caseiro", afirmou. O projeto que impede a concessão de liminares pelo STF por apenas um ministro foi aprovado por 13 votos a 8.