Aécio Amado
Enviado especial

Porto Alegre - A indefinição sobre qual tribunal é competente para julgar os casos de trabalho escravo no Brasil é o principal obstáculo na punição dos responsáveis por este tipo de crime no campo. A avaliação é do consultor jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Carlos Henrique Kaipper, que participa do Seminário Internacional Trabalho Escravo Contemporâneo, Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural, que ocorre dentro da 2ª Conferência Internacional sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural.

Kaipper, que também integra do Comitê Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), revelou que essa dificuldade de ser medida quando se compara o número de trabalhadores libertados pela ação do grupo móvel do Conatrae com os de condenações pela Justiça.

Segundo ele, cerca de 13 mil trabalhadores foram libertados nos últimos três anos, ante 5 condenações no mesmo período. Para Carlos Henrique Kaipper, definir qual tribunal é competente para julgar a prática desse tipo de crime é essencial para combater a prática de trabalho escravo.

"Há teses jurídicas bastante defensáveis, que ora defendem a definição da competência para a Justiça estadual, ora para federal, e há também quem defenda para a Justiça do trabalho. Todas as teses são razoáveis, mas o que precisamos é dessa definição. Esse é o grande nó que temos relativo a sanção penal do crime de prática de trabalho escravo", explicou.

O consultor jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário alertou que esse problema da ausência de condenação dos criminosos pode levar o país a responder, em nível internacional, por essa indefinição.

Essa possibilidade, segundo ele, foi cogitada pelos participantes do Seminário Internacional Trabalho Escravo Contemporâneo. E poderá ser levada para a reunião da Corte Interamericana dos Direitos Humanos prevista para o próximo mês, no Brasil. Porque há o comprimosso do governo brasileiro, assumido perante a Organizações dos Estados Americanos (OEA) e perante às Nações Unidas (ONU), de erradicar o trabalho escravo.