Brasília, 8/3/2006 (Agência Brasil - ABr) - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) protocolaram hoje (9) no Supremo Tribunal Federal duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) questionando a Proposta de Emenda Constitucional que acaba com a verticalização nas coligações eleitorais.

A regra, aprovada em fevereiro e promulgada ontem (8) pelo Poder Legislativo, determina que os partidos não são mais obrigados a fazer, nos estados e municípios, as mesmas alianças políticas firmadas para a sucessão presidencial. Para a Ordem dos Advogados do Brasil e a Conamp, no entanto, essa emenda só pode valer para as eleições de 2010.

As entidades alegam que mudanças nas regras eleitorais só podem ser feitas um ano antes do pleito e que o Congresso violou o princípio da anualidade eleitoral. As Adins, de acordo com a assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal, já foram distribuídas à ministra Ellen Gracie.