Milena Assis
Da Agência Brasil
Brasília – A regulamentação do uso das áreas de preservação permanente (APPs) e a votação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de Rondônia foram decisões tomadas durante os dois dias de reunião do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), ontem e hoje (22).
Ontem, o conselho definiu, nas APPs, situações excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto para a retirada de vegetação em margens de rios, nascentes, veredas, topos de morros, áreas indígenas, manguezais e outras. O diretor do Conama, Nilo Diniz, explicou que a regulamentação do uso dessas áreas vai deixar a legislação para casos de intervenção em preservação permanente mais clara: "Há projetos de lei no Brasil que descaracterizam essas áreas de preservação e outros dispositivos do código ambiental de 1965".
Outra situação regularizada, segundo Diniz, foi o caso de permanência nas APPS com atividades de baixo impacto. Como exemplo citou um pequeno atracadouro para barcos na beira de rios, de igarapés, lagos; ou ainda as atividades de mineração classificadas como de utilidade pública, desde que a extração não seja perto de nascentes em áreas mais sensíveis. "Estabelece-se claramente quais são os casos excepcionais, que já estão na medida provisória 2 166". Segundo ele, "mais da metade das áreas de preservação permanente se encontram em estado de degradação avançada".
Hoje, o Conama votou o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de Rondônia, que prevê a redução da reserva legal de 80% para até 50% na Zona Um do ZEE do estado, exclusivamente para fins de recuperação e recomposição. "A lei, além de incentivar os proprietários a recomporem a área, vai legalizar suas propriedades, que poderão ter o crédito e o financiamento da produção agrícola de volta. Isso trará aumento de produção do estado", afirmou.
Diniz informou também que "se os agricultores se comprometam a recompor a reserva legal toda em até 30 anos, o controle de desmatamento no estado vai melhorar bastante, pois o estrago já chega a 30% da mata".
O engenheiro florestal Luiz Carlos Maretto, da organização não-governamental (ONG) Kanindé, de Rondônia, ressaltou a importância do reflorestamento da região: "É nessa área que se encontram zonas férteis, terras boas, parte da agropecuária e indústrias, essenciais no desenvolvimento da região". Ele acrescentou que espera "que ocorra a recomposição da zona legal com espécies nativas, e que o governo federal e o estado se empenhem em fiscalizar os 20% de desmatamento permitido a partir de agora".
Outra decisão tomada na 46ª Reunião Extraordinária do Conama foi a aprovação da resolução 288/01, que regulamenta uma licença ambiental para assentamentos da reforma agrária. O Conselho pretende analisar formas de regularizar esses assentamentos com respeito às leis do meio ambiente. Para isso, decidiu hoje criar um grupo de trabalho a fim de discutir o tema, segundo informou o Ministério do Meio Ambiente.
