Brasília - O Ministério das Comunicações tem até o final de abril para fazer consultas, audiências públicas a fim de preparar normas sobre a acessibilidade dos portadores de necessidades especiais aos serviços de radiodifusão.

A regulamentação do decreto, que foi publicado nesta semana no Diário Oficial da União (DOU), irá especificar as providências que as empresas de televisão e rádio deverão adotar a fim de facilitar a veiculação de informações para telespectadores e ouvintes com restrições de recepção.

As normas deverão tratar, por exemplo, da veiculação, na televisão, de informações por meio da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e de recursos técnicos como o closed caption ou legenda oculta, que permite aos telespectadores a recepção da programação com transcrição das falas na tela.