Bianca Paiva e Aloisio Milani
Da Agência Brasil

Brasília – Governo federal e poder Judiciário avaliam juntos quais são os principais entraves da legislação brasileira para a implantação da reforma agrária no país. O problema já foi avaliado pelo Plano Nacional de Reforma Agrária como gerador de atrasos e gastos excessivos no processo de obtenção de terras para as famílias sem-terra.

O seminário Aspectos Jurídicos da Reforma Agrária discute 17 pontos da legislação divididos entre conflitos de posse, juros compensatórios, questão ambiental, terras públicas e desapropriações. No Plano Nacional, os entraves jurídicos estão detalhados como "normas que contribuem para impedir ou atrasar as vistorias e avaliação dos imóveis suscetíveis de desapropriação por interesse social, que promovem a elevação indevida das indenizações aos desapropriados".

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau, cita um exemplo ao lembrar a contradição de conceder indenização a proprietários que não cumprem a função social da terra. "Só poderia estar garantida pelo direito à propriedade que cumprisse sua função social, mas mesmo assim são indenizados os donos daquelas terras que são desapropriadas por não cumprirem esse preceito", observa.

Para o consultor jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Carlos Henrique Kaipper, o direito agrário não deve ser uma ferramenta de manutenção do latifúndio improdutivo. "O direito agrário ele tem que ser um instrumento dessa luta, ele tem que ser um instrumento de distribuição de terra e renda. Ele tem que ser um instrumento de combate ao latifúndio improdutivo", defende.

Outra argumentação apresentada no encontro é a de que o proprietário de terras que descumpre a função social da terra, fazendo apenas especulação imobiliária, por exemplo, não pode invocar o Estado para defendê-lo. "Não é que tenha como conseqüência direta a desapropriação. Mas o proprietário não pode invocar o Estado para proteger a sua posse se ela é exercida forma ilegal. E o judiciário tem dado sistematicamente a defesa da posse nesses casos", afirma o ex-procurador do Incra, Carlos Marés.

O encontro, organizado pela Associação Brasileira de Direito Agrária em conjunto com o Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural, vai produzir um relatório com sugestões e propostas para serem encaminhadas para representantes da magistratura, Ministério Público e gestores no governo federal. Nesta quarta-feira, o seminário ainda aborda a criminalização dos movimentos sociais pela terra e a defesa criminal dos sem-terra.