Érica Santana
Enviada especial
Vitória - O estabelecimento de 29 metas de combate à lavagem de dinheiro e pela recuperação de ativos, que deverão ser cumpridas até o dia 30 de dezembro de 2006, foi o principal resultado do 3º Encontro da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla). Encerrado ontem (11), em Vitória, no Espírito Santo, durante três dias o encontro reuniu representantes de 30 órgãos dos poderes Executivo e Judiciário.
A principal meta, aprovada por consenso, que define quem são as Pessoas Politicamente Expostas (PEPs), deverá ser executada até o dia 31 de março. Segundo a secretária nacional de Justiça, Cláudia Chagas, um grupo formado por profissionais da Controladoria Geral da União (CGU) fará uma lista das pessoas que ocupam cargos relevantes na administração pública, que terão sua movimentação financeira monitorada pelo Banco Central.
O artigo 52 da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção, que trata da prevenção e detecção de transferências de produtos de delitos, determina que cada país signatário exija das instituições financeiras locais "a identificação dos clientes". As instituições devem adotar medidas razoáveis para determinar a identidade dos beneficiários finais dos fundos depositados em contas vultuosas, além de intensificar o controle de toda conta solicitada ou mantida no nome de pessoas que desempenham ou tenham funções públicas eminentes, de seus familiares e estreitos colaboradores.
De acordo com o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Antenor Madruga, "essa medida facilita que os bancos detectem uma movimentação atípica que, nesses casos, seria uma medida para prevenir a corrupção". O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues,destacou, no entanto, que "o fato de a pessoa não estar na lista das politicamente expostas não quer dizer que não haja um acompanhamento. É um cuidado adicional com a pessoa mais exposta".
Outra meta, a de número três, que deverá ser executada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em pouco mais de três meses, é a regulamentação do acesso dos Ministérios Públicos Estaduais às informações protegidas por sigilo fiscal. Atualmente, só o Ministério Público Federal (MPF) tem acesso aos dados da Receita Federal.
