Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O senador Heráclito Fortes (PFL-PI) apresentou hoje (27) parecer favorável à ratificação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco. O senador é relator do Projeto de Decreto Legislativo na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal.

O senador recomenda que o governo brasileiro encaminhe à ONU uma declaração interpretativa da questão. "O Brasil interpreta que no texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco não há proibição à produção do tabaco ou restrição às políticas nacionais de apoio a agricultores que atualmente se dedicam a essa atividade".

O objetivo, segundo o texto da convenção, é reduzir o consumo e a exposição à fumaça do tabaco como meio de proteção à saúde. Para isso, traz medidas voltadas para a redução do consumo da oferta de tabaco, tais como a aplicação de políticas tributária e de preços que incentivem a redução do consumo e a proibição da publicidade de tabaco, nos países em que a Constituição permita.

O texto traz ainda a determinação de que sejam adotadas medidas de incentivo à promoção de alternativas viáveis – economicamente – para os trabalhadores, cultivadores e até os varejistas de pequeno porte que podem ser prejudicados com a redução do consumo de tabaco.

Segundo Heráclito Fortes "formou-se um clima de que haveria desemprego em toda essa área e que com um espaço de tempo seria obrigatória a mudança dessas culturas, o que é um equívoco". Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 74% dos da produção brasileira de fumo se concentra em propriedades de até cinco hectares.

A convenção foi assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003. Para que seja ratificada, deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. A Câmara aprovou a matéria por unanimidade em maio de 2004, em caráter de urgência.

No Senado desde 2004, o projeto já passou pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e depois seguiu para Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Agora ele deve ser enviado para a Comissão de Assuntos Sociais.

O Brasil precisa encaminhar o documento de ratificação à sede da ONU até 7 de novembro de 2005. A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco foi discutida e aprovada pela 56ª Assembléia Mundial de Saúde promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), em maio de 2003. O tratado foi assinado por 168 países. Até outubro de 2005, 92 nações já haviam ratificado a convenção.