Brasília - O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, negou hoje (25) parcialmente liminar no novo mandado de segurança impetrado pela defesa do deputado José Dirceu (PT-SP). Com isso, manteve a tramitação da representação disciplinar contra o parlamentar no Conselho de Ética da Câmara. Mas determinou arquivamento dos documentos sigilosos obtidos pelo relator do processo, deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

Os documentos deverão ser lacrados até o julgamento de mérito a respeito da legalidade de transferência de dados pela Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) dos Correios para o Conselho..

O ministro destacou que a questão central do mandado de segurança é a aprovação de requerimentos sem fundamentação nem motivação. E que se o Conselho de Ética entender que essas provas são relevantes e indispensáveis ao julgamento da representação, "deverão ser refeitos os atos concernentes para sua obtenção". Ele lembrou que não há jurisprudência no Supremo sobre o uso de prova emprestada e a sua legalidade.

A defesa de José Dirceu havia contestado o relatório de Delgado, afirmando que os pedidos apresentados por ele estavam em desacordo com o regulamento do Conselho e que a falta de fundamentação tornaria as provas ilícitas.

Com informações do Supremo Tribunal Federal