Brasília, 24/10/2005 (Agência Brasil - ABr) - Mesmo com o fim da Campanha Nacional de Desarmamento, a Polícia Federal continuará recolhendo armas legais. A informação foi dada hoje pelo delegado da Polícia Federal Fernando Segóvia. O recolhimento ininterrupto de armas está previsto no Artigo 31 do Estatuto do Desarmamento.

"O estatuto prevê que o cidadão que tem uma arma de fogo legal, com registro tanto na Polícia Federal quanto na estadual, poderá, a qualquer tempo, optar pela entrega da arma junto à Polícia Federal. Somente Polícia Federal poderá receber a arma e pagar as indenizações futuras também, no mesmo padrão atual", afirmou o delegado.

Ele lembrou que o prazo para entrega de armas ilegais terminou ontem (23) e que, agora, o portador será "preso e algemado", além de processado criminalmente. "Vários tribunais tinham entendido que, até o último dia da Campanha Nacional de Desarmamento, o cidadão poderia decidir se estava do lado do bem ou se estava do lado do crime. Tinha o livre arbítrio. Então, mesmo quando a Polícia invadia a casa de alguém e achava uma arma ilegal, ele não poderia ser preso pela posse ilegal da arma dentro da casa, porque o Judiciário entendia que ele tinha até o último dia da campanha para entregar", disse Segóvia.

Já a compra de armas só poderá ser feita com permissão da Polícia Federal, após a comprovação de que o interessado não tem antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, explicou o delegado. A pessoa deverá ser submetida a exames psicológicos e a testes de manuseio de armas de fogo. De acordo com o delegado, será permitida a compra de revolveres calibre 32 e 38, pistola 380 e armas longas, como carabinas 36 e 40 e armas de caça.

O delegado explicou também que colecionadores deverão seguir normas especificas do Comando do Exército, estabelecidas por instrução normativa da Polícia Federal, publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de setembro deste ano. "O colecionador poderá comprar uma munição para cada arma. O colecionador não é atirador. Existem normas próprias para colecionadores e atiradores. A arma de coleção tem que ficar devidamente exposta em ambientes específicos", afirmou.