Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou hoje projeto de lei de conversão à Medida Provisória 259 que trata da segunda reforma ministerial do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apresentado pela relatora Iriny Lopes, deputada do PT do Espírito Santo, o projeto mantém o status de ministério para a Secretaria Especial de Direitos Humanos. Na proposta do governo a secretaria tinha sido extinta e em seu lugar foi criada uma subsecretaria vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República.

Segundo a relatora, seria um retrocesso a Secretaria Especial de Direitos Humanos perder status de ministérios. "Isso repercutiria mal para as políticas de direitos humanos no Brasil e no Exterior. A pasta precisa ter autonomia e condições para trabalhar os projetos e políticas públicas de direitos humanos", justificou a deputada ao alterar o texto da medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso.

No projeto de conversão, a deputada Iriny Lopes acatou emenda do líder da minoria, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), que proíbe a participação no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de quem é detentor de mais de 5% do capital de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular. O Plenário também aprovou a redação final da proposta. Ela será encaminhada à apreciação do Senado Federal.

A discussão e votação da MP 258 que cria a chamada Super Receita foi adiada.