Keite Camacho
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A procuradoria do Banco Central (BC) analisa a decisão liminar dada ontem (12) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo o leilão do Banco do Estado do Ceará. A informação é da assessoria de imprensa do BC.

O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, considerou que o leilão só poderia acontecer após decisão final sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

É a segunda liminar concedida pela Justiça em menos de 24 horas. Na noite de terça-feira, o desembargador do Tribunal Regional Federal, Paulo Cordeiro já havia concedido outra liminar solicitada pelo Sindicato dos Bancários do Ceará.

Em setembro, o Supremo acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e vetou a inclusão da conta única do estado no edital de venda. Isso porque a Constituição Federal determina que, em caso de venda de um banco público, os recursos da conta única do estado devem ser transferidos para outro banco público.

O Banco Central mudou os termos no novo edital, prevendo que apenas os pagamentos de fornecedores e servidores do estado e a administração e custódia dos títulos públicos federais do Estado permaneceriam no Banco do Estado Cerá depois da privatização. Mas o ministro Marco Aurélio considera que as alteraçõe s ainda não seguem as exigências do Supremo. É a 11ª vez que a venda do BEC é suspensa por decisão judicial.