Juliana Andrade
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Oito projetos de lei que tratam do porte de armas de fogo para diferentes categorias profissionais - entre os quais juízes e membros do Ministério Público, oficiais de justiça, defensores públicos, policiais aposentados e advogados - são tema de seminário que ocorre hoje (4) na Câmara dos Deputados. Promovido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Casa, o seminário Porte de Arma - Alterações do Estatuto do Desarmamento e de Legislação Própria conta com a participação de parlamentares, integrantes do governo e de entidades que representam as categorias envolvidas.
Um dos projetos, de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), determina que, para obter o porte de armas de fogo, juízes e integrantes do Ministério Público devem se submeter às mesmas exigências que um cidadão comum, previstas no Estatuto do Desarmamento, como comprovação de idoneidade, de capacidade técnica e de aptidão psicológica.
Segundo o relator do projeto, deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), atualmente os magistrados, procuradores e promotores têm permissão para portar arma, garantida em legislação específica. "Mas é preciso adequar as condições para o porte de arma a determinados testes, mecanismos de avaliação e controle, da condição do magistrado e do procurador ou membro do Ministério Público estadual. O projeto não vai retirar o direito anterior, vai apenas fazer com que todos que já disponham dessa condição tenham de se adaptar à nova lei, de respeitar o mesmo princípio, já que a lei deve ser igual para todos", disse o relator.
Para o representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Roberto Teixeira Siegmann, no entanto, o projeto significa "um passo atrás, quando avança o crime organizado". Ele disse que os juízes precisam de meios para se defender, porque sofrem ameaças devido à função que exercem, no sentido "de aplicar a lei e de fazer cumprir a lei". "Muitos juízes iniciam a carreira em cidades pequenas, desguarnecidas de policiamento", acrescentou.
O vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) José Carlos Cosenzo, também criticou a proposta. "Se eu já fui submetido a um exame psicotécnico, posso zelar pelo patrimônio, pela liberdade de um cidadão, como não poderia zelar pelo meu interesse individual de portar uma arma?".
Outro projeto discutido no seminário é o que estende o porte de armas a defensores públicos. O deputado Vander Loubet (PT-MS), autor da proposta, disse que a idéia é dar tratamento igualitário para magistrados, promotores de justiça e defensores públicos. A iniciativa recebeu o apoio da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Para o representante da entidade, Andrew Robalinho Filho, o porte de arma seria a garantia da legítima defesa para esses profissionais. "Ou nós vamos nos defender com a mão contra quem está armado?".
O mesmo argumento foi usado pelo representante da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, Isaac de Souza Oliveira, ao comentar o projeto que autoriza o porte de armas de fogo para oficiais de justiça. Na opinião de Oliveira, a proposta é importante porque resguarda o direito à legítima defesa, uma vez a atividade envolve riscos e ameaças.
Já o secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Luiz Fernando Corrêa, defendeu a restrição na circulação de armas. "A nossa posição é atender a orientação da legislação, no sentido de restringir a circulação de armas. Nós não queremos que isso, a pretexto de qualquer uma das categorias, vá sendo ampliado", disse.
O chefe do Sistema Nacional de Armas, delegado Fernando Segóvia, lembrou que, pelo Estatuto do Desarmamento, o porte de armas é permitido a integrantes das Forças Armadas, policiais federais, militares e civis, promotores, juízes, vigilantes de empresas de segurança privada e de transporte de valores, durante o exercício da função, e residentes em áreas rurais que dependem de caça para sobreviver.
