Brasília - O projeto de lei que prevê a descriminalização do aborto com atendimento pelos serviços de saúde deve ser entregue hoje (27), às 14 horas, ao presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, deputado Benedito Dias (PP/AP).

O documento foi elaborado por uma comissão tripartite, integrada por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e da sociedade civil, com a participação de setores das áreas médica e jurídica. O objetivo da iniciativa é possibilitar a assistência médica às mulheres que desejarem interromper a gravidez.

O Código Penal de 1940, ainda vigente, considera o aborto crime em qualquer hipótese, exceto quando se trata de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez é resultante de estupro.

Para os defensores do projeto, o impedimento do aborto assistido contraria os princípios constitucionais que garantem ao cidadão a liberdade e o direito à privacidade para decidir sobre a reprodução. Em 1983, um projeto de lei propondo a legalização foi apresentado e, a partir de 1991, outros projetos favoráveis à descriminalização entraram na pauta do Congresso.

Ao longo do mesmo período, também se ampliou o número de decisões judiciais favoráveis à interrupção da gravidez nos casos de anomalia fetal incompatível com a vida. Em 2004, o Supremo Tribunal Federal examinou uma Ação de Argüição de Preceito Fundamental (uma forma de argüir a constitucionalidade) referente à interdição da interrupção da gravidez nos casos de anencefalia.

Em seguida, a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres - que contou com a presença de duas mil delegadas - aprovou uma recomendação de revisão das leis que punem o aborto no Brasil.