Luciana Vasconcelos
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Antes de eleger o novo presidente da Câmara, na quarta-feira (28), os deputados pretendem votar cinco medidas provisórias (MPs) e abrir caminho para a apreciação de duas propostas de emenda à constituição (PECs) sobre a reforma política.

Uma das PECs amplia até 31 de dezembro o prazo para mudanças nas regras das eleições de 2006. Hoje, a data prevista para alterações é 30 de setembro. A outra PEC veio do Senado e acaba com a verticalização eleitoral, ou seja, a obrigatoriedade de repetir, nas campanhas locais, as alianças nacionais entre os partidos.

Antes de apreciar as emendas, é preciso votar as MPs porque, vencido o prazo de tramitação, elas ganham prioridade na pauta. Uma das medidas cria a Receita Federal do Brasil, a chamada Super Receita. Outra medida altera os prazos de opção por regime tributário regressivo para quem ingressar em planos de previdência complementar a partir de 1º de janeiro de 2005. Duas MPs abrem crédito extraordinário para os ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, além do pagamento de indenizações e restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Por fim, há a medida que extingue a Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica e transforma a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais em Secretaria de Relações Institucionais, decisões tomadas após a reforma ministerial.

O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), deve retirar da pauta três pedidos de urgência constitucional de três projetos de lei para que as PECs possam ser votadas após a apreciação das medidas provisórias.

No Senado, três MPs também trancam a pauta. A primeira institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) e o Programa de Inclusão Digital. A segunda MP amplia até o dia 23 de outubro o prazo para a entrega voluntária de armas para a campanha de desarmamento. A terceira medida é a da Timemania, editada pelo governo para ajudar financeiramente os clubes de futebol.

As medidas provisórias têm prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Mas, a partir do 45º dia de vigência elas passam a trancar a pauta normal de votações da Câmara dos Deputados e do Senado até que sejam votadas.

Com informações das Agências Câmara e Senado.