Danielle Coimbra
Da Agência Brasil

Brasília – A última audiência pública para debater o Projeto de Lei de Gestão de Florestas Públicas (PL 62/2005) vai acontecer amanhã (20), no Senado. Vão participar da reunião as três comissões envolvidas: Assuntos Econômicos (CAE), Constituição e Justiça (CCJ) e Meio Ambiente (CMA). No mesmo dia, o PL será também o primeiro item das votações na CAE.

Segundo o relator da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Jefferson Perez (PDT-AM), não há riscos de não cumprir o prazo de urgência de 45 dias – tempo definido no Senado para a aprovação do projeto. "Aconteceram várias audiências públicas para a elaboração do projeto e os deputados, inclusive de oposição, apresentarem dezenas de emendas e várias foram acatadas, mostrando que o governo não fechou a questão", afirmou ele. "Meu parecer é favorável."

Também favorável, a relatora da Comissão de Meio Ambiente, senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), indica algumas preocupações. "O governo conseguirá seguir com o projeto se garantir recursos e instrumentos aos funcionários do Ibama e do Serviço Florestal para que possam realizar a fiscalização", pontuou ela.

"Continuo tendo preocupação com a fiscalização", comentou Jefferson Perez. "Mas é um risco que temos que correr. Se o governo não equipar o novo órgão que vai ser criado [Serviço Florestal] com recursos humanos e materiais para uma fiscalização efetiva, pode haver uma exploração predatória."

Ana Júlia Carepa apontou a necessidade da participação do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para determinar a região onde a concessão será feita. "É preciso pensar nessa divisão das terras de acordo com a política de reforma agrária e limitar o tamanho da terra para cada concessão."

Ela avaliou ainda que o PL pode diminuir a grilagem e os conflitos de terra. "Esse projeto pode não ser a perfeição, mas ele é uma saída concreta de manter as florestas públicas e de diminuir a pressão do desmatamento das florestas", diz Carepa. "Sabemos que o maior perigo para a Amazônia é a falta de possibilidades de economia para as comunidades, empobrecidas, que são vítimas de grileiros, do agronegócio. Se não há alternativa, o risco é que essas populações saiam de lá em busca da sobrevivência", explicou Perez.

O Projeto de Lei de Gestão de Florestas Públicas regulariza o uso sustentável das florestas públicas brasileiras e cria o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF).

O monitoramento e a fiscalização das concessões contará com três frentes. O Ibama fará a fiscalização ambiental da implementação do plano de manejo florestal sustentável. O Serviço Florestal Brasileiro fará a fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão. E, em terceiro, será obrigatória uma auditoria independente das práticas florestais, no mínimo, a cada três anos.

Se houver consenso sobre o PL, a proposta será posta como prioridade na pauta de votação do Plenário já na primeira semana de outubro.