Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Integrantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União participaram hoje (5) da reunião mensal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os procuradores apresentaram questões polêmicas com as quais os integrantes do Ministério Público da União se deparam no dia-a-dia para serem discutidas pelo Conselho.
Um ponto que tem provocado polêmica é o poder investigativo do Ministério Público. Existe hoje no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo ex-Procurador Geral da República, Cláudio Fonteles, questionando esse poder. Os procuradores buscam que o CNMP coloque em discussão a importância de criar uma lei que regulamente os critérios e o alcance de investigação do órgão.
Entre os temas, um dos que mais os preocupa é a limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que destinar ao Ministério Público 2% da receita líquida do que é arrecadado pelos estados. Para o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, Roberto Bandeira, a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma violação ao pacto federativo, pois retira dos estados a possibilidade de tratar do assunto conforme as necessidades locais.
"O Ministério Público é posto no texto constitucional como essencial à função jurisdicional do estado. Se existe uma norma constitucional dizendo da essencialidade, é evidente que a limitação tem trazido problemas por que não conseguimos crescer no mesmo índice de exigência da cidadania", afirma Roberto Bandeira.
Entre os temas trazidos pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, estão também o foro privilegiado, a criação de ouvidorias para a instituição e a elaboração de um código de ética. As questões serão encaminhadas para discussão nas câmaras temáticas do Conselho Nacional do Ministério Público.
O Conselho Nacional do Ministério Público é responsável por exercer o controle externo do órgão. Em sua composição estão representantes do Ministério Público da União e dos estados, juízes indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros.
