Brasília, 1º/9/2005 (Agência Brasil - ABr) - O projeto de lei enviado hoje (1º) pelo governo ao Congresso Nacional prevê regras para que sejam introduzidas informações positivas, nos bancos de dados de proteção ao crédito, a respeito das relações comerciais que consumidores estabelecem com as empresas, e mesmo de empresas que compram produtos de outras empresas.

Com esse chamado Cadastro Positivo, os bancos de dados privados informarão, por exemplo, se o cidadão pagou uma conta que estava atrasada. Hoje, os bancos de dados de proteção ao crédito têm suas atividades regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que num único artigo determina que sejam arquivadas informações negativas, como contas que não foram pagas.

Segundo o secretário adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Otávio Damaso, o consumidor poderá escolher quem ele processará por uma informação errada no banco de dados – se a empresa que gerou a informação ou o próprio banco de dados. A legislação atual não esclarece essa opção: "Se o consumidor sabe que foi a empresa de distribuição de água, por exemplo, fica mais fácil acionar a empresa. Só que ele nem sempre tem acesso ao conteúdo do banco de dados e nem sabe qual empresa cometeu o erro. Nesse caso, ele pode processar o banco de dados".

Com a nova regra, acrescentou Damaso, o consumidor de baixa renda terá seu histórico como garantia para comprar a prazo, e isso poderá aumentar o acesso ao crédito, além de baixar as taxas de juros, sempre elevadas para cobrir os custos com a inadimplência. "E isso quem paga, no final, é o bom pagador", disse.

Outro efeito do Cadastro Positivo, na avaliação do secretário, é que haverá mais operações comerciais no mercado, com a real possibilidade de que a proposta, se aprovada, aumente o acesso ao crédito.

As micro e pequenas empresas também serão afetadas positivamente, ao ter mais acesso ao crédito: "Hoje, as micro e pequenas empresas deixam de conseguir financiamento, muitas vezes, porque não têm garantias a dar. Um histórico positivo pode ser essa garantia, também para a população de baixa renda".