Irene Lôbo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A falta de leis específicas que regulamentem as concessões de rádio e televisão no Brasil é, na opinião da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Ela Castilho, um impedimento para fiscalizar o setor de comunicação. "As nossas vitórias são muito pontuais. A solução é justamente mexer na regulação básica do setor. Também acho que depende da sociedade civil exigir que o Congresso discuta essa lei geral", afirmou.

Ela Castilho participou hoje (17) da 10ª edição do Encontro Nacional de Direitos Humanos, na Câmara dos Deputados, que este ano tem como tema o Direito Humano à Comunicação: um Mundo, muitas Vozes.

A procuradora, que também atua na área do controle da programação televisiva, falou sobre as dificuldades que encontra para punir as grandes emissoras de rádio e televisão quando estas violam a lei. "Nessa conversa com essas redes de televisão, eles sempre colocam a questão de que nós estamos querendo fazer censura. Aí, eles nunca cumprem a recomendação", ressaltou.

"A gente não consegue, em geral, essa suspensão no Judiciário. E a cassação da concessão, isso é uma miragem, porque a lei não é suficientemente clara para que nós possamos exigir isso", completou Ela Castilho.

Participam da 10ª edição do Encontro Nacional de Direitos Humanos representantes de movimentos ligados aos direitos humanos, parlamentares e representantes do governo e do Poder Judiciário. Amanhã (18), último dia do encontro, será aprovada a Carta de Brasília. O documento reunirá as recomendações dos participantes para a elaboração de políticas públicas.