Irene Lôbo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro das Comunicações Hélio Costa vai intermediar semana que vem uma reunião com as 34 operadoras de telefonia fixa do país, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), Celso Russomanno. O encontro tentará buscar uma solução para a cobrança da assinatura básica de telefonia fixa.

Atendendo a uma ação do Inadec, a 2ª Vara da Justiça Federal de Brasília concedeu liminar suspendendo a cobrança da assinatura básica da telefonia. "A minha posição é que é imprópria a cobrança da assinatura básica", afirmou hoje (3) Hélio Costa. "Mas como ministro das Comunicações não tem como, a não ser tentar encontrar caminhos e soluções porque na verdade quem vai definir o preço é a Anatel, que é uma agência reguladora".

Para o presidente do Inadec, uma solução poderá ser a assinatura de uma Convenção Coletiva de Consumo, instrumento jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor. Segundo ele, "as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular por convenção escrita relações de consumo".

Para Russomanno, a cobrança da assinatura básica não tem amparo legal. "Na visão do Inadec, para que a Anatel impute uma tarifa, ela tem que estar amparada na lei. A assinatura básica não é uma tarifa, ela não tem amparo. Existe uma lacuna da lei que não dá amparo para que a Anatel autorize as cobranças", afirmou.

De outro lado, a Anatel afirma que o fim da cobrança da assinatura básica poderá prejudicar as operadoras e afastar os investimentos no setor. "As operadoras precisam de recurso para manter o serviço. Até porque como é um serviço público o Estado tem que assumir caso as operadoras não tenham mais condições de prestar o serviço", afirma Elifas Gurgel. "Mas se a operadora entender que esta tarifa pode ser zero e continuar a manter a prestação do serviço a Anatel não vai se opor", disse.