Keite Camacho
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Os procuradores federais entregarão amanhã (1°/8) os 116 cargos de confiança – chamados comissionados – e de funções gratificadas do órgão de arrecadação da Procuradoria Geral Federal, ligada à Advocacia Geral da União. Eles prometem ainda uma paralisação dos 680 procuradores para quarta e quinta-feira (3 e 4/8), em protesto contra a edição da Medida Provisória nº 258/2005, que criou a Receita Federal do Brasil.

Com isso, os processos nas procuradorias vinculadas à PGF terão andamento interrompido. A Medida Provisória transfere a competência da representação judicial e extrajudicial na área de contribuições previdenciárias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As decisões foram aprovadas em assembléia de associações de procuradores realizada na semana passada, no auditório da Advocacia Geral da União. Entre as medidas de protesto, está ainda o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal. A justificativa é que houve ofensa aos pressupostos de relevância e urgência e ao que determina a Constituição Federal sobre a Previdência Pública, a cargo do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Os procuradores federais pretendem também apresentar emendas ao texto da Medida Provisória, a fim de restabelecer o papel da Previdência Pública e de sua representação jurídica.