Valtemir Rodrigues
Da Voz do Brasil

Brasília - O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 15 anos hoje (13). Criado em julho de 1990 ele assegura o direito à vida, saúde, liberdade, educação, cultura e dignidade a todas as crianças. Para comemorar a data, o secretário especial de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, participou, ontem (12) da abertura da 1ª Jornada Nacional de Esportes e Cultura.

O evento reúne até amanhã (14) , no Centro Poliesportivo Ginásio Ayrton Senna, em Brasília, cerca de 300 adolescentes de 12 estados, que cumprem medidas socioeducativas. Os meninos e meninas participarão de torneios de futebol de salão e farão apresentações culturais. O objetivo é promover a inclusão social dos adolescentes em conflito com a lei, por meio de atividades esportivas e culturais, e dar visibilidade a iniciativas de diferentes regiões do país de implementação do estatuto. Durante a estadia na capital federal, os adolescentes farão turismo cívico e visitarão diferentes pontos da cidade.

Para Nilmário, são inegáveis as conquistas a partir da vigência do estatuto, que promoveu grandes mudanças na vida de muitas crianças. "Até o estatuto, havia claramente uma distinção entre as crianças pobres, que são maioria, e as crianças da classe média e da classe alta, que são a minoria e que tinham direitos a esse status através da família. A partir do estatuto todas crianças são iguais perante a lei e são prioridade absoluta do Brasil. O estatuto prevê que a proteção integral às crianças é obrigação do Estado", disse.

Nilmário considera que o estatuto "deu uma virada completa", tanto no trabalho infantil quanto na exploração sexual, assim como na violência doméstica, estimulando discussões sobre direito à convivência familiar e comunitária.

O secretário destaca que toda criança deve estar a salvo da negligência, do abandono, da exploração e da violência, incluindo a exploração sexual e o trabalho infantil. Ele lembra também a a importância dos conselhos tutelares e dos conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. "Entre a lei e a vida prática, vai uma distinção muito grande. Só estar escrito na lei não resolve, por isso que é importante ter Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos. É importante ter toda uma estrutura para garantir que esses direitos vão à prática", argumentou.

Os Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente são responsáveis pela formulação e deliberação de políticas públicas voltadas para a população infanto-juvenil, acompanham a atuação de órgãos públicos e participam da elaboração do orçamento do governo para garantir recursos a esse público. O Conselho Tutelar é o encarregado de atender meninos e meninas que têm seus direitos ameaçados ou violados pelo Estado, pela sociedade ou pela família.