Érica Santana
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A pouco mais de uma semana para a votação no Congresso do Projeto de Lei 5296/05 que prevê a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou hoje (28) audiência pública hoje sobre as diretrizes nacionais do projeto. Segundo o secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Abelardo de Oliveira Filho, esse projeto coloca o planejamento como uma ferramenta fundamental para o desenvolvimento do saneamento no Brasil. "Ele define diretrizes e regulação para o setor e expõe de forma fundamental o saneamento como um direito do cidadão e um dever do Estado", disse o secretário.

O projeto tramita em regime de urgência. Mas representantes do setor de saneamento pediram mudanças no projeto e o adiamento da votação, marcada para o dia 7 de julho. De acordo com o presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), Vitor Fernando Bertini, um dos motivos para a prorrogação são as 862 emendas parlamentares ao projeto. "É preciso discutir esse projeto sem um calendário, sem pressão. Queremos tirar a urgência desse projeto para que haja um bom debate", afirmou ele.

O secretário Oliveira Filho disse que o adiamento da votação não está descartado, mas afirmou que à medida que o tempo passa a aprovação se torna mais difícil: "O governo pode adiar o debate, mas nós não podemos simplesmente pedir a retirada do projeto. Podemos combinar um novo prazo para este ano ainda, com a possibilidade de ser aprovado no Senado".

Amanhã, às 14h30, será instalada uma Comissão Especial para acompanhar o projeto na Câmara dos Deputados.

Além de buscar a garantia da universalização dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e lixo e drenagem em todo o país no prazo de 20 anos, o projeto tem o objetivo de estabelecer normas claras para os contratos, além de regras para a regulação do setor. Como exemplo, o texto do projeto indica que empresas que prestam serviços de saneamento – públicas ou privadas – deverão detalhar o custo da água e dos subsídios nas contas.

De acordo com a última Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2000, 45 milhões brasileiros não têm acesso à rede de água, e 82 milhões não contam com rede coletora de esgoto sanitário. Dados do Ministério das Cidades indicam que são necessários R$ 185 bilhões para a universalização dos serviços de saneamento, qualidade de atendimento e investimentos na expansão da rede no Brasil. Só este ano, o governo federal calcula investimentos de R$ 4,5 bilhões em saneamento.