Brasília, 28/6/2005 (Agência Brasil - ABr) - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou nota em que desautoriza especulações sobre a possível aceitação de títulos da Eletrobrás como pagamento de tributos.

Essa pretensão, de acordo com a nota, "não encontra amparo na legislação tributária" e é expressamente vedada pela Lei 9.430/96. "Tais notícias, publicadas como verdadeiras, só podem ter origem na ousadia de profissionais que no afã de angariar clientela e fraudar a Fazenda Pública vêm tentando envolver autoridades em suas atividades ilícitas", acrescenta a nota.

A Procuradoria-Geral da Fazenda informa, na nota, ter emitido alerta específico às autoridades judiciais, informando que a notícia é desprovida de qualquer fundamento. E também que "para prevenir direitos e alertar terceiros de boa-fé, adotará todas as providências para desacreditar tais investidas e responsabilizar, até mesmo criminalmente, os que deram origem à especulação".