Cecília Jorge
Repórter da Agência Brasil

Brasília - As pessoas que possuem algum tipo de previdência complementar terão até 1º de julho para optar pela forma de pagar Imposto de Renda (IR) sobre o benefício ou resgate. O prazo que havia sido prorrogado para 31 de dezembro pela medida provisória nº 233 deixou de ter validade porque a medida não foi votada pelo Senado Federal na semana passada.

O vice-presidente da Associação Nacional de Previdência Privada (Anapp), Marco Antonio Rossi, disse que, na próxima semana, serão publicados anúncios em jornais de grande circulação para esclarecer os participantes de planos de previdência sobre os dois regimes de tributação possíveis. "Todas as empresas estão utilizando seus meios de comunicação, mandando documentos, cartas, usando a internet para poder estar orientando os participantes".

Atualmente, a tributação sobre a previdência complementar é calculada pela mesma tabela usada para o imposto retido na fonte, com alíquotas de 15% e de 27,5% conforme o valor do benefício ou do resgate. Esse modelo é chamado progressivo.

Segundo Rossi, na tabela progressiva, os participantes que receberão benefício no valor de até R$ 1.164,00 são isentos de imposto de renda. Até R$ 1.800,00, a alíquota é de 15% e acima disso, 27,5%.

A Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, criou um novo regime fiscal, o regressivo. Por esse modelo, a alíquota do IR começará pagando 35% de imposto nos dois primeiros anos em que o dinheiro permanecer aplicado. Depois desse período, a alíquota cairá em cinco pontos percentuais, a cada dois anos até o limite de 10%. Esse limite será atingido após dez anos de contribuição.

"A tabela regressiva é vantajosa para aquelas pessoas que têm uma expectativa clara de longo prazo, que não vão necessitar do recurso por um tempo maior", explicou Marco Antonio. Segundo ele, esse sistema fiscal não deve ser escolhido por quem estiver na faixa de isenção na tabela progressiva ou estiver muito próximo da aposentadoria.

De acordo com o vice-presidente da Anapp, cerca de 7 milhões de pessoas possuem previdência privada no país. Destes, ele avalia que cerca de 1,5 milhão devem ter que decidir se é vantajoso trocar o sistema atual pelo regressivo. Outros 6,5 milhões de brasileiros têm previdência complementar fechada, os chamados fundos de pensão, segundo dados da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

A escolha do regime tributário é definitiva, não podendo mais ser alterada. A mudança para o regime regressivo deve ser feita junto às administradoras dos planos. E quem não fizer a opção permanecerá no modelo progressivo.