São Paulo, 15/6/2005 (Agência Brasil - ABr) - A medida provisória conhecida como MP do Bem evitará que ocorram novos casos como o da Encol – construtora que, ao falir, não cumpriu os contratos das obras. A avaliação é do diretor do Comitê da Cadeia Produtiva da Construção Civil (Comcic) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Mário William, para quem já havia um avanço com a Lei 10.931/2004, em vigor desde agosto do ano passado.

Essa lei determinou incentivos fiscais para as obras que tiverem seu patrimônio afetado. E segundo William, a MP do Bem agora aprimora esta segurança para os mutuários: "Haverá maior segurança para financiamentos imobiliários dentro do princípio do patrimônio de afetação, um tipo de condomínio. Você compra o imóvel na planta e há um rateio para você pagar todo mês".

O diretor da Fiesp explicou que os condôminos passaram a formar "empresas" e agora, com a MP, "se a empresa falir, contratam uma outra empresa e continuam o empreendimento". O bem não se perde, acrescentou, destacando que "a mudança é que houve uma redução de 30% para 7% nos impostos, que eram muito altos".