Irene Lôbo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Uma lei para punir quem não cumprir metas e compromissos firmados na área de saúde. Esse é o objetivo do projeto que cria a Lei de Responsabilidade Sanitária, apresentado hoje (15) pelo Ministério da Saúde. O documento, que teve como modelo a Lei de Responsabilidade Fiscal, define metas de atenção à saúde da população, aponta os responsáveis pelo cumprimento dessas metas e estabelece punições para quem deixar de cumpri-las.

O ministro da Saúde, Humberto Costa, diz que, se for aprovada, a lei permitirá que a população identifique e busque a punição dos responsáveis pelos problemas na rede pública de saúde. "Nós vamos criar mecanismos para que essas responsabilidades sejam claramente estabelecidas e elas possam ser cobradas inclusive do ponto de vista legal".

O projeto define que os três entes da federação deverão elaborar um plano de saúde plurianual com metas a serem cumpridas, como a redução da mortalidade infantil, por exemplo. A partir desse plano, as comissões bipartites (estados e municípios) e tripartites (União, estados e municípios) criarão os pactos de gestão. O documento detalhará os compromissos firmados e terá peso de lei. União, estados e municípios também deverão apresentar um relatório de gestão anual, com a prestação de contas das metas previstas no plano.

As infrações administrativas leves e graves poderão ser punidas com advertência, multa e suspensão do direito de ter contrato com o Sistema Único de Saúde (SUS). Para os casos dos crimes de responsabilidade sanitária, estão previstas penas de reclusão de seis a 12 meses, suspensão dos direitos políticos de quatro a oito anos e pagamento de multa. A lei também prevê a possibilidade da assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta Sanitária, nos casos em houver acordo para corrigir as infrações administrativas leves.

O projeto trata ainda da criação de um Sistema Nacional de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), entidade que ficará responsável pela fiscalização dos planos plurianuais de saúde.

Atualmente, a única forma de punir maus gestores de saúde é através da perda da gestão plena do SUS, ou seja, os estados e municípios deixam de receber o repasse financeiro do ministério. Esse mecanismo, no entanto, ao invés de punir o gestor, pode trazer uma série de transtornos para a população, principal prejudicada com a falta de recursos.

Com a Lei de Responsabilidade Sanitária, o governo espera acabar com os casos como o que aconteceu em março deste ano em seis hospitais municipais do Rio de Janeiro. Na ocasião, o governo federal decretou estado de calamidade pública na rede hospitalar do município. Com a nova lei, a União e o Estado poderão assumir, por prazo determinado, a administração dos recursos financeiros de municípios que enfrentarem problemas.

"A lei vai deixar muito claro qual é a obrigação do município, qual é a do estado e qual é a do governo federal. Então a disputa que aconteceu em torno da responsabilidade por hospitais que prestavam serviços à população do município não existiria porque a lei é muito clara em dizer quem faz o quê", disse o ministro Humberto Costa.

O texto da Lei de Responsabilidade Sanitária já foi apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Conselho Nacional de Saúde (CNS). Na próxima semana, o documento estará disponível para consulta pública durante dois meses na página eletrônica do Ministério da Saúde (www.saude.gov.br) para receber sugestões e críticas da sociedade e em seguida será encaminhado ao Congresso Nacional.