Lana Cristina
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, cujo texto foi entregue hoje ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê que a empresa possa integrar um cadastro único, sem ter que se registrar também nos estados e municípios, como é feito hoje. Com isso, estima-se que o tempo para abrir um negócio se reduza para 48 horas. O anteprojeto de lei foi elaborado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

A faixa da receita bruta anual para o enquadramento no sistema passaria dos atuais R$ 120 mil, no caso das micro empresas, para R$ 480 mil. Para as de pequeno porte, o limite mudaria para R$ 3,6 milhões, sendo hoje estipulado em R$ 1,2 milhões. Além disso, o Simples, espécie de imposto único que reúne o pagamento dos impostos federais numa única guia, passaria a abranger também todos os prestadores de serviço. O Simples exclui do enquadramento prestadores de serviço como, por exemplo, as empresas de comunicação.

Outras propostas são zerar os tributos de exportação; estabelecer regras específicas para contratos de fornecimento ao governo; oferecer vantagens fiscais para empresas consorciadas e permitir que as micro e pequenas possam resolver litígios nos Juizados Especiais. Um dos capítulos que promete causar polêmica é a proposta de aplicação de 20% dos recursos de origem governamental na área de tecnologia nas pequenas e micro e empresas.