Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil
A construção de um marco legal que regulamente as organizações não-governamentais (ONGs), no Brasil, foi hoje tema de debate no auditório da Câmara dos Deputados.
Segundo um dos integrantes da mesa, o diretor de relações institucionais da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), José Moroni, não há ainda uma legislação específica que reúna os diferentes tipos de organizações da sociedade civil, mas "um conjunto de leis recentes e antigas que tentam regulamentar a relação do estado com a sociedade civil". Segundo a Abong, hoje tramitam sete Projetos de Lei, no Senado Federal, e 17, na Câmara dos Deputados, relacionados às atividades das ONGs.
Também participando do seminário, a deputada Ann Pontes (PMDB-PA) disse que a instituição do marco legal pode acabar com "a grande confusão atual, ao diferenciar as organizações da sociedade civil". Como exemplo de falta de clareza, ela citou o Projeto de Lei 3877/04. No ano passado, o Senado aprovou um substitutivo do senador César Borges (PFL) que propunha às instituições a obrigação de prestar contas ao Ministério Público sobre os recursos que movimentam anualmente, além de criar o Cadastro Nacional das Organizações Não Governamentais. Segundo a deputada, o projeto aprovado no Senado pode cercear o direito de associação garantido na Constituição Federal. "Esse projeto de lei propõe registro, fiscalização e controle das ONGs. Isso pode desestabilizar o que já está em andamento".
Para José Moroni, o Projeto de Lei 3877/04 faz parte de uma concepção de Estado com papel controlador sobre as organizações. Ele defende que o marco legal deve reconhecer a liberdade de organização e autonomia da sociedade civil. Outro ponto diria respeito à criação de uma legislação que dê conta das diferenças entre as organizações. "Uma legislação única não reconhece essas diferenças, ela corre o risco de servir apenas para as grandes corporações". Um terceiro aspecto defendido foi o de disciplinar o acesso aos recursos públicos, sejam eles destinados às ONGs ou às empresas que usam leis de incentivo fiscal. "É um direito das organizações acessar o dinheiro público, mas isso tem que ser organizado por meio de uma lei ampla, transparente e muito debatida."
Moroni apontou ainda que no governo FHC existiu um esforço para construir um marco legal com a Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). Embora tenha sido um avanço, segundo ele, essa lei se mostra ineficaz. "É voltada para o controle burocrático do Estado sobre as organizações, não deixa clara a questão dos critérios de acesso aos recursos públicos e não dá conta das diferenças entre as organizações", falou. "A lei também não define o que é uma instituição de interesse público."
Ann Pontes pediu a constituição de uma comissão especial para analisar o projeto. Esse requerimento foi enviado à presidência da Câmara em dezembro de 2004, mas não houve resposta. E, no fim do debate, foi consensual a opinião de que o tema deva ser rediscutido no Senado.
